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Lei Ordinária Nº 666/2020

Lei Ordinária nº666/2020 Publicada em 23/12/2020 Exercício 2020 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Ementa: Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

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