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LEI Nº 761/2026 - Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

Nº 761/2026 Publicada em 09/07/2026 Exercício 2026 Tipo: Lei Ordinária Grupo: Administração
Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de proteção e Defesa Civil (COMUDEC) do Município.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de proteção e Defesa Civil (COMUDEC) do Município. 

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