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LEI Nº 760/2026 - Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para promover Alienação ou Dação de bens imóveis do município de Calçado.

Nº 760/2026 Publicada em 09/07/2026 Exercício 2026 Tipo: Lei Ordinária Grupo: Administração
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para promover Alienação ou Dação de bens imóveis do município de Calçado para equacionamento do déficit atuarial do RPPS do Instituto Municipal de Previdência de Calçado (IMPC).

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para promover Alienação ou Dação de bens imóveis do município de Calçado para equacionamento do déficit atuarial do RPPS do Instituto Municipal de Previdência de Calçado (IMPC), e dá outras providências.  

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