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DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026 - Dispõe sobre os procedimentos para análise, admissibilidade, instrução e decisão dos requerimentos dos servidores públicos.

Nº 022/2026 Publicada em 09/07/2026 Exercício 2026 Tipo: Decreto Grupo: Administração
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para análise, admissibilidade, instrução e decisão dos requerimentos administrativos de vantagens funcionais formulados por servidores públicos do Município de providências.

Dispõe sobre os procedimentos para análise, admissibilidade, instrução e decisão dos requerimentos administrativos de vantagens funcionais formulados por servidores públicos do Município de providências. 

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