Lei Ordinária Nº 672/2021
Ementa: dispõe sobre as gratificações inerentes ao repasse proveniente do piso da atenção primária (aps) denominado incentivo por desempenho dos profissionais da saúde e dá outras providências.
Ementa: dispõe sobre as gratificações inerentes ao repasse proveniente do piso da atenção primária (aps) denominado incentivo por desempenho dos profissionais da saúde e dá outras providências.