Lei Ordinária Nº 675/2021
Ementa: Município de Calçado institui previdência complementar, fixa teto de benefícios e autoriza adesão a plano para servidores.
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Calçado; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.