Lei Ordinária Nº 679/2022
Ementa: Dispõe sobre A adequação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
Ementa: Dispõe sobre A adequação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.