Lei Ordinária Nº 682/2022
Ementa: Município de Calçado reajusta salários de professores para adequação ao piso nacional do magistério.
Ementa: Eleva a remuneração dos professores da rede educacional do município de Calçado, adequando a legislação municipal ao inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.