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Lei Ordinária Nº 683/2022

Lei Ordinária nº 683/2022 Publicada em 09/08/2022 Exercício 2022 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Determina salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias a nível municipal, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 1.971 de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109 de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.

Ementa: Determina salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias a nível municipal, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 1.971 de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109 de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.

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