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Lei Ordinária Nº 689/2023

Lei Ordinária nº 689/2023 Publicada em 17/02/2023 Exercício 2023 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Proceder com Convênio com a Igreja Católica, visando a recuperação e reforma, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Proceder com Convênio com a Igreja Católica, visando a recuperação e reforma, e dá outras providências.

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