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Lei Ordinária Nº 693/2023

Lei Ordinária nº693/2023 Publicada em 07/03/2023 Exercício 2023 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Modifica o regime próprio de previdência social do Município de Calçado/PE, atendendo a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Ementa: Modifica o regime próprio de previdência social do Município de Calçado/PE, atendendo a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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