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Lei Ordinária Nº 692/2023

Lei Ordinária nº692/2023 Publicada em 29/03/2023 Exercício 2023 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais - REFIS Municipal 2022, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais - REFIS Municipal 2022, e dá outras providências.

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