Lei Ordinária 698/2023
Ementa: Ementa: Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência e a Semana Municipal de Luta pelos Direitos de Pessoa com Deficiência, e dá outras providencias.
- Ementa: Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência e a Semana Municipal de Luta pelos Direitos de Pessoa com Deficiência, e dá outras providencias.