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Lei Ordinária Nº 707/2023

Lei Ordinária nº707/2023 Publicada em 27/11/2023 Exercício 2023 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de Calçado e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de Calçado e dá outras providências.

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