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Lei Ordinária Nº 710/2024

Lei Ordinária nº710/2024 Publicada em 03/01/2024 Exercício 2024 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Ementa: Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde - ACS e dos Agentes de Combate á Endemias - ACE e dá Outras Providências.

Ementa: Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde - ACS e dos Agentes de Combate á Endemias - ACE e dá Outras Providências.
 

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