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Lei Ordinária Nº 729/2025

Lei Ordinária nº729/2025 Publicada em 29/01/2025 Exercício 2026
Ementa: Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos venciementos dos Agente comunitarios de Saude e Agente de Combate a Endemias e da outras providências.
  • Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos venciementos dos Agente comunitarios de Saude e Agente de Combate a Endemias e da outras providências.


 

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