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Lei Ordinária Nº739/2025

Lei Ordinária nº739/2025 Publicada em 28/08/2025 Exercício 2025 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Ementa: Autoriza o Município a conceder prêmios aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da dívida ativa referente ao IPTU dos exercícios até 2024 e IPTU do exercício de 2025, e dá outras providências
  • Ementa: Autoriza o Município a conceder prêmios aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da dívida ativa referente ao IPTU dos exercícios até 2024 e IPTU do exercício de 2025, e dá outras providências


 

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