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Lei Ordinária Nº745/2025

Lei Ordinária nº745/2025 Publicada em 08/12/2025 Exercício 2025 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Ementa: EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Calçado; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão

Ementa: EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Calçado; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão

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