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Lei Ordinária Nº747/2024

Lei Ordinária nº747/2024 Publicada em 08/12/2025 Exercício 2025 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a alteração do percentual da Taxa de Administração do Instituto Municipal de Previdência de Calçado – IMPC, adequando-a às exigências do Programa Pró-Gestão RPPS, e dá outras providências
  • Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a alteração do percentual da Taxa de Administração do Instituto Municipal de Previdência de Calçado – IMPC, adequando-a às exigências do Programa Pró-Gestão RPPS, e dá outras providências


 

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