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Lei Ordinária Nº748/2025

Lei Ordinária nº748/2025 Publicada em 08/12/2025 Exercício 2025 Tipo: Lei Ordinária
Ementa: Ementa: EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Calçado com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação
  • Ementa: EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Calçado com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.


 

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