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Lei Complementar Nº727/2024

Lei Complementar nº727/2024 Publicada em 13/01/2026 Exercício 2024 Tipo: Lei Complementar
Ementa: ALTERA O 'PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL' DEFINIDO PELO DECRETO 029/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORD? ?OM A PORTARIA MF N° 1467/2022 - CUSTO SUPLEMENTAR - DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CALÇADO/PE

ALTERA O 'PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL' DEFINIDO PELO DECRETO 029/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORD? ?OM A PORTARIA MF N° 1467/2022 - CUSTO SUPLEMENTAR - DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CALÇADO/PE, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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