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Lei Complementar Nº726/2024

Lei Complementar nº726/2024 Publicada em 16/12/2024 Exercício 2024 Tipo: Lei Complementar
Ementa: Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Os documentos podem ser solicitados através do Portal do Cidadão, disponível no site. Também é possível fazer a solicitação presencialmente na prefeitura.

As informações sobre obras públicas, incluindo cronogramas e status, estão disponíveis no Portal da Transparência, na seção específica de obras.

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