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Lei complementar Nº722/2024

Lei complementar nº722/2024 Publicada em 26/11/2024 Exercício 2026 Tipo: Lei Complementar
Ementa: Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF de recursos recebidos pelo Município de CALÇADO em decorrência de decisões judiciais e dá outras providências.

Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF de recursos recebidos pelo Município de CALÇADO em decorrência de decisões judiciais e dá outras providências.

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