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Lei Ordinária Nº 750/2025

Lei Ordinária nº750/2025 Publicada em 09/12/2025 Exercício 2025 Tipo: Lei Ordinária Grupo: Governo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o rateio dos recursos do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), referente ao exercício financeiro de 2025, e

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o rateio dos recursos do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), referente ao exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

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