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Lei Complementar Nº 725/2024

Lei Complementar nº725/2024 Publicada em 16/12/2024 Exercício 2024 Tipo: Lei Complementar Grupo: Governo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CALÇADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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