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DECRETO N°017/2026 - Decreto de Regulamentação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (PPA 2026–2029)

DECRETO N°017/2026 Publicada em 02/07/2026 Exercício 2026 Tipo: Decreto Grupo: Administração
Ementa: Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Calçado e dá outras providências.

Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Calçado e dá outras providências.

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