LEI Nº 667.2020 - Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.

A Lei Municipal nº 667/2020 institui o Sistema Tributário do Município de Calçado, regulamentando a arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos municipais. O texto define competências tributárias, limitações ao poder de tributar, direitos e deveres do contribuinte, formas de lançamento e arrecadação, penalidades, imunidades e isenções fiscais. A legislação também disciplina impostos como IPTU, ISSQN e ITBI, além de taxas municipais e contribuição para iluminação pública.