DECRETO Nº 012/2026 - A PREFEITURA DE CALÇADO REGULAMENTOU A EMISSÃO, USO E CONTROLE DAS CARTEIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Decreto da Prefeitura de Calçado, em Pernambuco, institui a carteira funcional de identificação dos servidores públicos municipais. O documento passa a valer como identificação oficial no âmbito da administração municipal, com a finalidade de comprovar o vínculo funcional, facilitar o acesso aos órgãos públicos e auxiliar no exercício das atividades institucionais. A emissão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e a carteira deverá conter dados como nome, matrícula, cargo, fotografia, CPF e mecanismo de autenticação. O uso será pessoal, obrigatório durante o serviço e deverá ser devolvido em caso de desligamento. O decreto também prevê regras para segunda via, modelos específicos conforme a função exercida e penalidades em caso de uso indevido.