PLANO DE TRABALHO / RECURSOS DA OUTORGA DA COMPESA
O presente Plano de Trabalho tem por finalidade definir as diretrizes, objetivos, ações mecanismos de acompanhamento para aplicação dos recursos oriundos da outorga da concessão parcial da COMPESA repassados ao Município de Calçado. A aplicação observará as disposições constantes do Contrato de Gerenciamento n° 01/2025, das orientações expedidas pela AMUPE através de Nota Técnica de 01/04/2026, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), da Lei Federal nº 11.445/2007 e demais normas aplicáveis.