Decreto Nº 034/2025 – Concessão de Prêmios IPTU 2025
segunda-feira, 06 de outubro de 2025
O Prefeito do Município de Calçado, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, decreta que fica prorrogado até o dia 17 de outubro de 2025 o prazo para concessão de prêmios ao contribuinte que efetuar o pagamento de sua dívida ativa de IPTU, perante à municipalidade, referente aos exercícios anteriores até o ano de 2024, mais o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2025, instituído pela Lei nº 739/2025.
DOWNLOAD DO DECRETO Nº 034/2025
