Governo Municipal Celebra Termo de Ajuste de Conduta para Transparência na Gestão da Saúde Municipal
O Governo Municipal junto com a Secretária Municipal de Saúde, no último dia 09/01/2020, celebraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmando compromisso junto ao Ministério Público Federal.
Este Compromisso tem por objetivo balizar obrigações assumidas pelo Município para estabelecer mecanismos de transparência e eficiência na gestão da prestação do serviço associado ao Sistema Único de Saúde no âmbito da Administração Municipal.
Essas ações, inicialmente propostas pelo Ministério Público Federal no bojo da Recomendação n. 00/2014, consistirão:
- No controle eletrônico da jornada de trabalho dos profissionais de saúde;
- A instalação de quadros que informem ao usuário o nome de todos os profissionais em exercício na unidade naquele dia;
- No acesso ao registro de frequência dos profissionais da saúde e na disponibilização, na internet, de local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos vinculados ao SUS.
Para ter acesso ao conteúdo do TAC na íntegra basta acessar o anexo no link abaixo.
Abaixo também é possível ter acesso cronograma semanal das unidades básicas de saúde da cidade. Nele, é possível conferir os nomes dos profissionais, os dias e horários de atendimento de cada um deles.
